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Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão

Disposições gerais sobre a proteção contratual do consumidor

Os termos e o prazo da garantia contratual ficam ao interesse exclusivo do fornecedor de acordo com sua conveniência, atendendo, ao princípio da livre iniciativa.

O CDC não permite que a garantia contratual seja dada verbalmente. Exige que venha expresso no termo o objeto da garantia, para que se possa avaliar sua medida e extensão e maior transparência na relação com o consumidor.

Caso a obrigação reste descumprida, a conduta em tese configura o crime do art. 74 do Código, além de ensejar indenização por perdas e danos.


 
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