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Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão

Disposições gerais sobre a proteção contratual do consumidor

Podem as partes, estabelecer cláusula contratual no sentido de carrear as despesas de frete, e demais encargos ao consumidor, no caso de agir este com dolo ou culpa grave. No entanto, a cláusula é contrária ao art. 49 do CDC, porque inibe o direito de arrependimento.


 
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