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Direito do Consumidor
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Lídia Salomão
Disposições gerais sobre a proteção contratual do consumidor
1 - Disposições gerais sobre a proteção contratual do consumidor
1.9 - Execução específica - art. 84 e parágrafos, CDC (Pág. 16/24)
As providências judiciais que asseguram o resultado prático equivalente ao do adimplemento podem ser busca e apreensão, desfazimento da obra, remoção de pessoas e coisas, impedimentos de atividade nociva, além de requisição de força policial.
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