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Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão

Disposições gerais sobre a proteção contratual do consumidor

Stick - Dedo Direito pra cima, mão esquerda aberta pra cimaO CDC em seu artigo 47 diz que "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor."

Cláusulas contratuais significa todo e qualquer pacto ou estipulação negocial entre fornecedor e consumidor, seja pela forma escrita ou verbal, pela técnica de contrato de adesão ou de "contrato de comum acordo".


 
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