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Marco Túlio
Entenda o que é o Alvará Judicial
1 - Alvará Judicial
1.2 - Exemplos de situações que dependem de alvará (Pág. 6/21)
autorização pela prefeitura para iniciar um empreendimento imobiliário, que depende de aprovação do projeto;
autorização para porte de arma;
alvará para abertura de estabelecimento, fechado por qualquer motivo (como no caso dos bingos, que funcionavam com alvarás provisórios);
alvará de suprimento de consentimento suprimento de vontade pelo juiz, quando um cônjuge não concorda com a venda de um dos imóveis do casal.
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