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Cursos > Direito das Sucessões > Marco Túlio

Entenda o que é o Alvará Judicial

  • autorização pela prefeitura para iniciar um empreendimento imobiliário, que depende de aprovação do projeto;

  • autorização para porte de arma;

  • alvará para abertura de estabelecimento, fechado por qualquer motivo (como no caso dos bingos, que funcionavam com alvarás provisórios);

  • alvará de suprimento de consentimento suprimento de vontade pelo juiz, quando um cônjuge não concorda com a venda de um dos imóveis do casal.


 
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