Abrangência:
Devido a sua enorme variedade, melhor será ser estudado caso a caso, com advogado especialista.
Porém, cumpre ressaltar que seu pedido pode ser feito no âmbito da própria repartição responsável por sua concessão, assim como eventuais recursos caso seu pedido seda indeferido.
Caso o pedido seja de fato negado, o interessado poderá ingressar na via judicial para obter solução diversa.