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Direito Constitucional
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Renata Cambraia
Legislador IV - A Linguagem do Texto Legal
1 - Legislador IV - A Linguagem do Texto Legal
1.4 - Uniformidade (Pág. 5/16)
Exemplo:
"Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:
I - se provier de esbulho, furto ou roubo;
II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;
III - se uma for de coisa não suscetível de penhora."
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