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Cursos > Direito Processual Civil > Lídia Salomão

Multa cominatória - Astreintes

O CDC, lei de setembro de 1990, já concedia em seu art. 84 a tutela específica, inclusive liminar, para execução das obrigações de fazer ou não fazer. Tal dispositivo preceitua, também, cominação de multa diária ex officio e outras medidas coercitivas que obriguem o cumprimento da tutela concedida.



 
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