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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

O que é serviço público?

A retomada do serviço pela Administração pode ser feita de várias formas: reversão, encampação, rescisão e a anulação.

Em cada hipótese a extinção se fará por motivos diferentes e produz conseqüências distintas.

Reversão: Trata-se do retorno do serviço ao concedente, quando termina o prazo contratual.


 
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