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O que é serviço público?

1 - Introdução
1.1.4 - Quanto ao destinatário:

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Serviços "uti universi" ou ferais: Prestados pela Administração sem que existam usuários determinados.

Atendem a toda coletividade indiscriminadamente, sem que exista direito aubjetivo de qualquer cidadão. São indivisíveis. São mantidos por impostos.

Ex: calçamento, iluminação pública, esgoto.

Serviços uti singuli ou individuais: Têm usuários determinados e utilização particular que pode ser medida para cada destinatário. Exemplos: água, telefone, energia elétrica. São de utilização individual e devem ser remunerados por taxa ou tarifa.
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