Regulamentação e Controle
A regulamentação e controle do serviço público ou de utilidade pública caberão sempre ao Poder Público, qualquer que seja a forma de prestação ao usuário.
O fato de serem prestados por terceiros não vai retirar da Administração o seu poder de exigir a atualização e eficiência ao lado do cumprimento das condições do contrato. Se o serviço não estiver sendo prestado devidamente o Poder Público pode intervir e até mesmo retirar-lhe a prestação.