Em suma, a Lei Fundamental ou a Carta Maior de um determinado Estado, tem por objetivo reunir e organizar todos os elementos essenciais para o convívio social, traçando o conteúdo e os limites da ordem jurídica vigente, sendo a base de toda a legislação infraconstitucional.
Em que pese a sabida importância que desperta atualmente o meio ambiente, nem sempre o referido tema foi reconhecido nas constituições, ainda que leis infraconstitucionais apontassem timidamente nesse sentido.