Prova disso são as leis federais, estaduais e municipais editadas após o advento da Carta Constitucional. A título de ilustração, seguem as principais normas ambientais federais pós- CF/88:
- Lei 7.735/ 89 (Criou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA);
- Lei 7.802/ 89, posteriormente alterada pela Lei 9.974/ 2000 (Lei de Agrotóxicos);
- Lei 8.746/ 93 (Cria o Ministério do Meio Ambiente);
- Lei 9.433/ 97 (Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos);
- Lei 9.605/ 98 (Lei dos Crimes Ambientais);
- Lei 9.984/ 2000 (Cria a Agência Nacional de Águas- ANA);
- Lei 9.985/ 2000 (Cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação- SNUC).