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Qual é o papel do Poder Legislativo?

1 - Qual é o papel do Poder Legislativo?
1.22 - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

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O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, que exercem a capacidade de autolegislação requerida pela forma federativa do Estado Brasileiro, no tocante predominantemente ao interesse local do Município, e determinada no art. 30 do texto fundamental.

O art. 29 da Constituição Federal determina que o número de Vereadores deve ser proporcional á população do Município, mas fixa os parâmetros.
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