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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

Qual é o papel do Poder Legislativo?

Através de resolução (ato normativo independente de sanção presidencial que regula assuntos de competência das Casas parlamentares com efeitos internos), compete à Câmara dos Deputados elaborar sua "lei interna", isto é, o seu regimento interno, dentro das restrições impostas pelo texto fundamental. Em função administrativa, compete à Câmara dispor sobre sua organização, funcionamento e segurança interna. Finalmente, há de eleger dois membros do Conselho da República, consoante o art. 89, VII.


 
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