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Responsabilidade Civil
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Lídia Salomão
Saiba mais sobre a Ação de Indenização
1 - Tudo sobre a Ação de Indenização
1.6 - Condições da ação (Pág. 25/35)
- Possibilidade jurídica do pedido: A possibilidade jurídica do pedido é a previsão legal que autoriza a exigência do cumprimento de um pedido. O CC (art. 927) e a CR/88(art. 5º, V e X) autorizam o pedido de reparação por danos morais e materiais.
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