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Cursos > Responsabilidade Civil > Lídia Salomão

Saiba mais sobre a Ação de Indenização

- Possibilidade jurídica do pedido: A possibilidade jurídica do pedido é a previsão legal que autoriza a exigência do cumprimento de um pedido. O CC (art. 927) e a CR/88(art. 5º, V e X) autorizam o pedido de reparação por danos morais e materiais.



 
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