As férias na CLT

1 - As férias na CLT - Parte 01
1.2 - Base legal (Pág. 3/26)

Trata-se de um direito constitucional do trabalhador previsto no artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal e minuciosamente regulamentado, nos artigos 129 a 145 da CLT.

Também encontra regulação na Convenção 132 da OIT.

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