O programa do seguro desemprego foi instituído pela Lei 7.998/90.
A partir de 1º de julho de 1994, entrou em vigor a Lei n.º 8.900, de 30 de junho de 1994, que estabeleceu novos critérios para a concessão do seguro desemprego.
A Lei 10.779/2003 tratou da questão do pescador profissional, assegurando-lhe o pagamento do seguro desemprego.