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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

Órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente

Nos termos do Decerto 99274/ 90, alterado posteriormente pelo Decreto 3942/01, o CONAMA é constituído pelo Plenário, Comitê de Integração de Políticas Ambientais, Câmaras Técnicas, Grupos de Trabalho e Grupos de Assessores.

Já a competência legal do referido órgão é estabelecida no Art. 8º da Lei 6938/81.


 
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