e) ÓRGÃOS SETORIAIS: órgãos da Administração Federal, direta, indireta ou fundacional, cuja função é a proteção ambiental e, em especial as atividades utilizadoras de recursos ambientais.
f) ÓRGÃOS SECCIONAIS: Órgãos ou entidades estaduais responsáveis por programas ambientais ou pela fiscalização de atividades utilizadoras de recursos ambientais;
g) ÓRGÃOS LOCAIS: Entidades municipais responsáveis por programas ambientais e pela fiscalização de atividades utilizadoras de recursos ambientais.