Órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente

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1.16 - Secretarias ou Departamentos Municipais de Meio Ambiente/ Conselhos Municipais de Meio Ambiente (Pág. 33/33)

Por fim, a função dos membros do CODEMA será considerada como relevante serviço à comunidade e será exercida sem remuneração, sendo as sessões públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados, em obediência ao Principio da Participação.

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