A criação de conselhos é a mais importante inovação institucional das políticas públicas no Brasil democrático. Como já mencionado, as Secretarias ou Departamentos Municipais do Meio Ambiente e os Conselhos Municipais de Meio Ambiente são Órgãos Locais, subordinados ao SISNAMA, cuja a atribuição é o controle ambiental, dentro dos seus limites territoriais e de sua competência.
A título de ilustração, vamos examinar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte e o CODEMA de São João Del Rey, uma vez que cada localidade suas peculiaridades, mas via de regra, as atribuições são bem parecidas.