O Estatuto do Idoso - Lei n° 10.741 de 01.10.03 - trouxe algumas alterações e conseqüências às regras dos planos de saúde, dentre elas, uma nova regulamentação sob os reajustes por mudança de faixa etária e também, vedações de reajuste das mensalidades para consumidores com 60 anos ou mais.
O que ocorreu é que estas inovações acabaram se confrontando em alguns pontos com a Lei nº 9.656/98 e suas normas complementares.