* contratos novos: contratos assinados posteriormente à publicação da lei 9.656/98 - após 1º de janeiro de 1999;
* contratos antigos: assinados antes de 1º de janeiro de 1999 e que não passaram pela adaptação das novas regras da lei;
* contratos adaptados: são aqueles assinados antes de 1º de janeiro de 1999, mas que foram adaptados às normas da lei, passando assim a garantir as determinações dos contratos novos.
Todos os contratos novos ou adaptados são regidos pela lei 9.656/98. Os contratos antigos seguem, via de regra, as determinações de suas cláusulas contratuais, desde que não sejam abusivas e afrontem contra o direito dos consumidores.