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Cursos > Direito Civil > Sabrina Rodrigues

Novos efeitos da prescrição no Direito Civil

No campo da prescrição, a alteração trazida pela lei nº11.280/06, contraria toda a sistemática até então existente.

Na legislação anterior, o juiz somente poderia decretar a prescrição quando se tratasse de direitos não patrimoniais ou se tal atitude fosse favorecer incapaz, conforme poderia se verificar na redação do art. 194 do CC/02:


 
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