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Novos efeitos da prescrição no Direito Civil
Importante acrescentar que toda vez que uma pessoa recebe um valor indevido fica obrigado a restituir esse valor, conforme determina o art. 876 do CC/02. Entretanto, em se tratando do pagamento de dívida já prescrita, por força do art. 882 do CC/02, aquele que pagou dívida prescrita não pode exigir a restituição desse valor:
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