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Cursos > Direito Civil > Sabrina Rodrigues

Novos efeitos da prescrição no Direito Civil

A revogação do art. 194 do Código Civil pela Lei nº11.280/2006, que determina ao juiz o reconhecimento de ofício da prescrição, não retira do devedor a possibilidade de renúncia admitida pelo art. 191 do texto codificado.



 
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