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Cursos > Direito Empresarial > Sabrina Rodrigues

O que é estabelecimento comercial?

Stick - Dedo Direito pra cima, mão esquerda aberta pra cimaÉ obrigação do empresário averbar junto ao registro de sua inscrição o contrato de alienação do estabelecimento, e publicar na imprensa oficial.

Somente a partir destes atos é que a alienação será válida contra terceiros, conforme anuncia o art. 1.144 do CC:


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