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Sabrina Rodrigues
O que é estabelecimento comercial?
1 - Estabelecimento Comercial
1.2 - Alienação de estabelecimento comercial (Pág. 15/15)
No caso do estabelecimento comercial não ter sido propriamente vendido, mas ser objeto de usufruto ou arrendamento, o prazo para o antigo proprietário exercer qualquer tipo de concorrência ficará determinado no contrato.
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