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Direito Empresarial
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Sabrina Rodrigues
O que é estabelecimento comercial?
1 - Estabelecimento Comercial
1.2 - Alienação de estabelecimento comercial (Pág. 14/15)
Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.
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