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Cursos > Direito Penal > Thiago Lauria

O Crime de Venda de Produto Irregularmente Fabricado ou Contendo Informações Falsas

c) ter em depósito para vender produto fabricado em desacordo com a legislação sanitária ou contendo informações falsas. Trata-se da conduta do agente que armazena, estoca, conserva o produto, com o objetivo de venda, sabendo estar presentes as irregularidades dos artigos 274 e 275.

d) de qualquer forma, entregar a consumo produto fabricado em desacordo com a legislação sanitária ou contendo informações falsas. A conduta típica, nesse caso, estará perfeita ainda que a substância tenha sido cedida a título gratuito.


 
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