Por fim, tem-se que o tipo em análise consiste em uma norma penal em branco, visto ser completada pelos artigos. 274 e 275 do Código Penal. Inclusive, em virtude disso, para melhor compreensão acerca da matéria, remetemos o leitor aos cursos Emprego de Substância Não Permitida na Fabricação de Produtos e Invólucro ou Recipiente com Falsa Indicação, também disponíveis no site do Projeto Jurisway.