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Cursos > Direito Penal > Thiago Lauria

O Crime de Invólucro ou Recipiente com Falsa Indicação

Contudo, deve ser analisada também a Lei n° 9.677/98. Esse diploma legal inseriu o §1° ao art. 272 do Código Penal, nos termos seguintes:

"Está sujeito às mesmas penas quem pratica as ações previstas neste artigo em relação a bebidas, com ou sem teor alcoólico".

Importante asseverar que um dos princípios de Teoria Geral do Direito ensina que a lei não contém expressões inúteis. Assim, se o legislador operou uma distinção entre bebidas alcoólicas e bebidas não alcoólicas é porque existe juridicamente uma diferença entre elas. Tem-se, portanto, por modificado o conceito constante do Decreto n° 55.871/65, visto ser a Lei n° 9.677/98 posterior aquele diploma legal.


 
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