Você não está conectado 
Faça o login no JurisWay:





Não tem conta?
Cadastre-se no JurisWay

Esqueceu a senha?
Crie uma nova

Cursos > Direito Penal > Thiago Lauria

O Crime de Invólucro ou Recipiente com Falsa Indicação

A divergência surge em relação às bebidas alcoólicas. A bebida alcoólica está incluída dentro do conceito de alimento? Destarte, no caso, o agente que inculca na garrafa de bebida a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo comete o crime do art. 275?

Para iniciar a responder a esses questionamentos, necessário consultar o art. 1° do Decreto n° 55.871/65. Esse dispositivo legal traz a definição de alimento, prevendo expressamente que tal conceito engloba as bebidas. Portanto, a princípio, as bebidas alcoólicas estariam abrangidas pelo conceito de alimento constante do art. 275 do Código Penal.


 
7
 
Este módulo possui 14 páginas.
Você está na página 7 (50%)

Voltar ao Início do Curso
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.
Quer ir para uma página específica?

1,953125E-03s - 1,953125 ms