Caminhando junto com a proteção penal da relação de consumo está a tutela da saúde pública. A saúde pública constitui um valor comunitário de extrema relevância para a convivência do ser humano em sociedade. Não há tranqüilidade social em uma nação assolada por pestes e epidemias. Daí a necessidade de se impor a tutela penal também aos crimes cometidos contra a saúde pública.
A saúde pública e as relações de consumo são bens jurídicos que se inter-relacionam. Afinal, ao se prever que o fornecedor não poderá anunciar em um produto falsas informações acerca de seu conteúdo, se está tutelando ao mesmo tempo a saúde do cidadão e o direito à informação idônea que possui o consumidor. É este delito, que recebe o nome de invólucro ou recipiente com falsa indicação, que será analisado neste curso.