Processo

2 - Processo
2.4.1 - Direito processual constitucional (Pág. 13/13)

A publicidade dos atos processuais (art. 93, IX e 5º LX da CR), com as devidas restrições (segredo de justiça).

A motivação das decisões (art. 93, IX da CR e art. 458 do CPC).

A proibição de provas ilícitas (art. 5º LVI e XII da CR)

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