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Cursos > Direito Imobiliário > Sabrina Rodrigues

Posse: conceitos e implicações

Outra ação que repercute na posse é a Ação de Nunciação de Obra Nova. Esta ação é cabível em três oportunidades:

Pelo proprietário ou possuidor para impedir edificações em imóvel vizinho que cause prejuízo ao seu direito;

Pelo condômino para evitar obras que prejudiquem a coisa alheia;

Pelo município para evitar obras contra as determinações legais;


 
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