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Cursos > Direito Contratual > Renata Cambraia

Contrato de Doação

Para a validade do ato da doação é necessária a aceitação do donatário, pois sem o consentimento deste o contrato não se aperfeiçoa.

Portanto, é comum que o doador estabeleça um prazo para que o donatário aceite ou não a coisa doada.

Se a parte beneficiada não se manifestar dentro do prazo previsto, entender-se-á como aceita a doação.

Legislação

Novo Código Civil - /20022002

Art. 539. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.



 
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