Ambas as áreas posuem legislação específica sobre o assunto:
Para a proteção da Propriedade Industrial, em 15 de maio de 1997, após um ano de sua aprovação pelo Congresso Nacional, entrou em vigor a Lei nº 9.279, que passou a regular, conforme seu art. 1º, os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
"Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial."
Para os Direitos Autorais há a Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, que veio atualizar e consolidar a legislação sobre o assunto.
"Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos."