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Introdução ao Estudo de Direito

23 - Teoria Geral das Relações Jurídicas
23.5.1 - Conceito

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Assim, segundo o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, a desconsideração irá ocorrer nos casos de: abuso de direito, excesso de poder, infração de lei, ou a constatação de algum ilícito contra o consumidor.

A natureza jurídica desses das pessoas jurídicas é um assunto que levanta inúmeras controvérsias, e por isso várias teorias tentam explicá-la.

Legislação

Código de Defesa do Consumidor - 8078/90

Art. 28. Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.


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