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Cursos > Responsabilidade Civil > Lídia Salomão

Seguro Obrigatório - DPVAT

Se ocorreu a invalidez permanente da vítima, é a própria vítima quem tem o direito de receber a indenização.

Na hipótese de reembolso de despesas com tratamento médico feito em conseqüência do acidente de trânsito, quem tem direito à indenização é a própria vítima, que, entretanto, pode ceder seu direito de receber a terceiros, por meio do chamado "Termo de Cessão de Direitos".


 
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