Vale destacar que os procedimentos especiais existentes dentro do próprio Código de Processo Civil e demais legislações tratam das suas peculiaridades, mas quase nunca são completos; assim, no geral, será aplicado o procedimento comum.
Portanto, onde existir lacuna na legislação, será aplicado o procedimento comum do NCPC.
Dos requisitos da petição inicial
O art. 319 do NCPC trata dos requisitos da petição inicial, tendo como correlato o art. 282 do CPC de 1973 .