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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Procedimento comum no Novo Código de Processo Civil: parte I

Não interpondo Embargos de Declaração, transitará em julgado uma sentença citra petita , já que seria obrigação do magistrado decidir sobre essa parte do pedido. Uma saída poderia ser uma ação rescisória. No caso de honorários advocatícios, poderiam ser contemplados em ação autônoma.

Adiante vamos analisar parágrafo segundo do art. 322 do NCPC. O Código de 1973, art. 293 falava que os pedidos deveriam ser interpretados restritivamente. Neste ponto alterou o NCPC, trazendo uma disposição sobretudo para os magistrados. O pedido no NCPC deve ser interpretado de acordo com o contexto, com bom senso e boa fé; não apenas considerando o somente o texto escrito. A intenção da legislação é relativizar o formalismo, e fazer com o magistrado não fique restrito; há de se levar em conta a tutela pretendida e dela extrair as adequadas consequências jurídicas.


 
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