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Cursos > Direito Administrativo > Lídia Salomão

Improbidade administrativa

A Lei 8.429/92 dividiu, então, em três os tipos de atos de improbidade administrativa, enumerando-os por meio dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92:

1) - Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito - art. 9º

2) - Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário - art. 10

3) - Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública - art.11


 
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