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Cursos > Direito Processual do Trabalho > Leonardo Tadeu

Princípios do Processo do Trabalho

b) a regra da norma mais favorável: se houver mais de uma norma aplicável ao caso concreto sempre a opção deverá relacionar-se àquela norma que seja a mais benéfica ao trabalhador.

Ressalte-se que aqui não interessam questões relativas á hierarquia de normas, ou em relação ao tempo em que foram publicadas, pois caso estiverem ainda em vigência, sempre deverá ser aplicada à norma mais favorável ao trabalhador.


 
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