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Cursos > Direito Processual Penal > Danilo Santana

Recursos Criminais III - Fundamentos, Cabimento e Prazos Direito Penal




É possível o relaxamento da prisão:

Quando se constatar vício ou irregularidade na lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. - Art. 304 do CPP:


 
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