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Cursos > Direito Processual Penal > Danilo Santana

Recursos Criminais III - Fundamentos, Cabimento e Prazos Direito Penal


Resposta:

O Habeas Corpus é uma garantia constitucional, também prevista no Código de Processo Penal, outorgada em favor de quem sofre ou está na iminência de sofrer coação ou violência na sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder e pode ser impetrado por qualquer pessoa em seu favor ou de outrem.

CPP - Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.





 
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