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Cursos > Direito Processual Penal > Danilo Santana

Recursos Criminais III - Fundamentos, Cabimento e Prazos Direito Penal


A fiança é uma caução do valor arbitrado pela autoridade, a ser depositada pelo acusado, ou terceiro em seu favor, para que possa defender-se em liberdade, nos casos previstos em lei

A fiança, contudo, depende da previsão legal e do arbitramento pela autoridade competente, em qualquer hipótese sempre considerando a infração atribuída ao acusado.


 
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