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Direito Processual Penal
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Danilo Santana
Recursos Criminais III - Fundamentos, Cabimento e Prazos Direito Penal
1 - Recursos, Fundamentos, Cabimento e Prazos
1.22 - Notas sobre os Recursos (Pág. 65/80)
Recurso: Mandado de Segurança
Cabimento:
Cabível contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, visando proteger direito líquido e certo, não amparado por
Habeas Corpus
.
Norma:
Art. 5° LXIX da CF
Prazo:
120 dias a contar do ato coator.
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