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Cursos > Direito Processual Penal > Danilo Santana

Recursos Criminais III - Fundamentos, Cabimento e Prazos Direito Penal

Recurso: Carta Testemunhável

Cabimento: Cabível da decisão que denegar recurso, ou daquela que, embora o tenha admitido, não lhe dá seqüência à instância superior.

Norma: Art. 639 do CPP

Prazo: 48 horas para interposição;




 
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